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Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados - AIPD

O que é uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados - AIPD?

Uma AIPD é um processo que visa estabelecer e demonstrar conformidade com RGPD. Neste processo determinam-se as medidas necessárias para fazer face aos riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares decorrentes do tratamento dos dados pessoais. As AIPD ajudam os responsáveis pelo tratamento a cumprir os requisitos do RGPD, e a demonstrar que foram tomadas medidas adequadas para assegurar a conformidade com o regulamento.

Quando é que uma AIPD é obrigatória?

A realização de uma AIPD é obrigatória somente quando o tratamento de dados for «suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares» (artigo 35.º, n.º 1, ilustrado pelo artigo 35.º, n.º 3, e complementado pelo artigo 35.º, n.º 4).

A AIPD serve apenas para gerir e tratar os riscos para os direitos dos titulares dos dados e, como tal, avalia esses riscos na perspetiva deles.
O importante para este processo são os direitos dos titulares dos dados !

A gestão dos riscos de outros tipos (ex. segurança da informação / vulnerabilidades de segurança) é da responsabilidade da organização ou empresa.

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